e-NF e SPED: ferramentas tributárias para a transparência das contas públicas

A sociedade está cansada de tantas fraudes na gestão pública, especialmente nas licitações e nos contratos públicos. Todos anseiam por uma fiscalização eficiência, capaz de identificar as irregularidades e os seus responsáveis. É aí onde reside uma parte importante do problema, eis que muitos obstáculos dificultam a atividade dos órgãos fiscalizadores. A prova do ilícito é algo bastante difícil de conseguir. E, se não houver prova, não como punir os infratores.

Por incrível que pareça, o (sistema do) direito tributário, que não teria qualquer relação com fraudes em licitações, está pronto para dar a sua parcela de contribuição. Isto é, há ferramentas tributárias capazes de ajudar substancialmente os fiscais das contas públicas. Basta querer e usá-las. Destaco duas dessas ferramentas: e-NF (nota fiscal eletrônica) e o SPED (sistema público de escrituração digital).

Em síntese, por meio da e-NF, o fisco toma conhecimento da operação respectiva no exato momento da sua formalização (venda da mercadoria, por exemplo), quando se dá emissão desse documento eletrônico.

Se, por exemplo, uma empresa paulista vende determinada mercadoria para uma empresa alagoana, no momento da emissão da e-NF os fiscos paulista e alagoano tomam conhecimento dos detalhes dessa operação (valor unitário, quantidade, frete, etc).

Adicionalmente, por meio do SPED, as empresas são obrigadas a realizar os seus registros contábeis em sistemas eletrônicos conectados online ao fisco. Dito de outra forma, a contabilidade das empresas passa a ser eletronicamente monitorada pelo fisco a partir do exato momento em que os registros contábeis são realizados, sendo desnecessária a fiscalização das empresas in loco, isto é, no seu estabelecimento físico. Basta que os auditores cruzem as informações das empresas para identificar eventuais divergências.

Como esses mecanismos já são obrigatórios para a grande maioria das empresas, os órgãos que fiscalizam as contas públicas passam a ter uma ferramenta excepcional de controle. Isto porque as fraudes (em licitações, por exemplo) exigem a participação de empresas.

Tome-se como exemplo a seguinte “fraude”: determinada empresa fornece o produto qualquer a uma prefeitura no Paraná ao custo unitário de R$ 1,00 (sem considerar o custo de logística para a entrega). Ao mesmo tempo, esta mesma empresa fornece o mesmo produto a uma prefeitura em Alagoas ao custo unitário de R$ 2,00 (sem considerar o custo de logística para a entrega), ou seja, pelo dobro do valor (acréscimo de 100%). Basta uma simples consulta às e-NF emitidas por ela no PR e em AL para perceber a discrepância do “valor de mercado”.

Esses mecanismos também permitem verificar o histórico de vendas de uma empresa que participa de uma licitação; quais valores ela já pratica no mercado, se foi criada somente para participar daquelas licitações, etc.

Dificuldades existirão. Convênios serão necessários. Leis e atos infralegais deverão ser editados. Mas as ferramentas já existem e estão aí à disposição. Basta querer e usá-las. Fica a dica.

L. Gustavo Carvalho

lgcarvalho@usp.br

@lg_carvalho

A força das redes sociais no exercício da cidadania

Alguém duvida da força que as redes sociais têm no exercício da cidadania? Aos que ainda não refletiram sobre o tema, sugiro que o façam.

Durante muito tempo denuncias contra autoridades se perderam no ar, porque o grande problema está na prova do ato ou fato ilegal, que sempre foi difícil de ser produzida. Outro obstáculo sempre foi a propagação e difusão da idéia. Isto porque normalmente as denúncias sempre foram “abafadas” pelos potenciais acusados.

Atualmente, a realidade é diferente. Os smartphones permitem o registro em foto ou vídeo, ainda que de forma amadora, daquilo que testemunhamos no decorrer dos nossos dias. Basta um clique para registrar um fato imoral ou ilegal que nos chame a atenção. Em seguida, é só postas nas redes sociais e pronto: a bomba está lançada.

Mesmo sem registro em foto ou vídeo, uma simples idéia pode ser compartilhada nas redes sociais, onde serão lidas, re-lidas e compartilhadas por muitas pessoas.

O mais importante disso tudo é que muita gente já está conectadas à essas redes; pessoas físicas, instituições, empresas, governos, órgãos públicos. Alguém sempre está “ligado” nos posts, por mais ingênuo que ele possa parecer. Alguém dará um RT (retwit), “compartilhar” ou um “curtir” nele.

Um bom exemplo disto pode ser visto no facebook e no twitter. Basta postar, twitar, curtir, compartilhar, retwitar (RT).

Nesse novo contexto, a sociedade se comunica rapidamente. Informações, registros e idéias são trocadas facilmente. A pressão popular se instaura em segundos. Aí as autoridades são forçadas a se manifestar e agir.

É uma nova forma de exercer a cidadania. Por isso é que sou cada vez mais fã das redes sociais, fazendo delas um uso cidadão.

L. Gustavo Carvalho

lgcarvalho@usp.br

@lg_carvalho

Para a administração pública, o que é mais vantajoso: comprar carros ou alugar tantos quanto precisa?

Muitos argumentos podem ser suscitados na defesa de ambas as posições, mas quero aqui registrar uma perspectiva por mim testemunhada e que parece muito bem sucedida.

Estive recentemente em Manaus e verifiquei que o governo do Amazonas não possui frota própria. Os carros são todos alugados, por meio de contratos firmados com particulares após a conclusão de processos licitatórios.

A justificativa é a seguinte: com o aluguel, a frota é sempre renovada e os carros são sempre novos. A manutenção e o combustível ficam por conta dos locadores. Logo, o governo não precisa fazer licitação para o serviço de manutenção, nem fornecimento de peças ou combustível.

Assim, quando um veículo está danificado, o locador rapidamente o substitui. Também não há problemas de falta de combustível. É o que ocorre com os carros utilizados pela polícia (militar e civil), bombeiros, ambulâncias, etc.

A realidade das administrações públicas que possuem sua própria frota é bem diferente disso. Os carros são velhos. Os reparos demoram. Falta combustível. É que os processos licitatórios respectivos não andam ou são inadequados.

O governo do Amazonas, exemplificativamente, eliminou esses problemas. Também afastou possíveis ilegalidades, muito comuns nesse tipo de contratação (manutenção de veículos, fornecimento de peças e combustível).

Gasta-se um pouco mais, sob uma certa perspectiva, mas há substancial ganho em eficiência, como manda a Constituição Federal (caput do art. 37). Então, em verdade, a sociedade ganha.

Fica a dica, especialmente para as prefeituras ...

L. Gustavo Carvalho

lgcarvalho@usp.br

@lg_carvalho

O moralismo a serviço da imoralidade

Dias atrás vi o Ciro Gomes dando uma entrevista no programa “É notícia” da Rede TV, apresentado pelo jornalista Kennedy Alencar. Excelente entrevista!!!

Fiquei espantando com a tranqüilidade do Ciro ao dizer que no “cafezinho” do Congresso Nacional todos sabem quem são os políticos corruptos e quais as suas “maracutaias”. O problema está na prova. E quando a imprensa descobre algo interessante – uma suposta prova – aí surge um “prato cheio” para os adversários do denunciado. E se o denunciado for da base do governo, aí vem logo a tropa de elite do PSDB e do DEM (Arthur Virgílio, ACM Neto, etc), com munição pesada, pra dar entrevistas, exigir a abertura de CPI, etc.

Não sou contrário à investigação de denúncias. Eles são imprescindíveis. O problema está no “moralismo” desses sujeitos, a favor da sua imoralidade.

O que o Ciro Gomes deixou claro, e acredito nisto, é que a intenção por trás desse “moralismo” não é a de buscar a verdade e punir os possíveis corruptos, mas sim chantagear o governo para proteger e prestigiar os feudos políticos com cargos, como também conseguir mais emendas parlamentares ($$$).

Não há santos ali.

L. Gustavo Carvalho

lgcarvalho@usp.br

@lg_carvalho

Uma proposta diferente ao motociclismo

Não resisti. Fui obrigado a compartilhar esse texto ...

No início Deus criou o homem à sua imagem e semelhança, depois permitiu que a inteligência do homem criasse a moto para levá-lo onde quisesse. Nesta viajem da vida, encaminho minha proposta ao motociclismo:

Busque caminhos diferentes a cada tempo e destino.

Aprenda que todo dia, é um novo desafio a vencer.

Tomadas de decisões fazem parte a todo instante em nossas vidas.

As suas escolhas terão sempre metade de chances de dar certo.

Não fique pensando somente no futuro, vamos viver o presente.

Não perca seu tempo com inveja, não importa o que você tem, o importante é o que você faz. E como você faz.

Poder, arrogância e vaidade são os desafios desta jornada.

Guarde seus elogios e descarte suas ofensas.

Tenha coragem, determinação, planejamento e ousadia.

Faça algumas atividades que lhe desafie, que possam até proporcionar medo.

A adversidade fará você questionar suas limitações.

Esforce-se para diminuir todas as distâncias.

Sozinho nem sempre é a melhor opção. Ninguém vai muito longe sozinho.

Quanto mais velhos, mais precisamos um dos outros.

Não espere ações de outras pessoas.  Busque seus objetivos.

Cuidado com conselhos.  Muitas vezes conselhos são formas de esconder as coisas ruins, resgatar e super valorizar somente coisas boas.

Descubra o que você tem de melhor.  Acredite em você.

Quando chegar o dia que você viver apenas de lembranças, de que lembranças você quer viver?  De tudo o que você deixou de fazer?  Viva para ter o que lembrar! Pois no futuro, as lembranças serão as maiores riquezas para te manterem vivo.

Acredite nas pessoas de bem, na felicidade e nestas maravilhosas motocicletas.

Acredite que a vida é uma grande viagem, faça da sua a melhor.

Se você não sabe para onde vai, infelizmente qualquer caminho serve.

Não importa se no passado não fez o melhor caminho, você pode recomeçar.

Temos direito a errar, aprendermos e nos superarmos,  afinal somos humanos.

Não temos o dom da verdade, mas possuímos o direito a vivermos neste maravilhoso mundo.

Somos iguais na essência, o importante é o caráter, e se juntos andarmos de moto, melhor ainda, independente de marca, estilo e paixão.

Ultrapasse barreiras sociais. Contorne as diferenças de valores. Supere seus medos. Olhe para frente. Sinta o poder da vida.

Não desanime ou desista de seus ideais.

Superamos a dor, mas jamais esqueceremos as derrotas.

Vivemos em função de novos sonhos, ambições e vontades.

Seremos o que quisermos, e escolhermos ser.

Olhe no espelho e descubra quem é você. Conheça seus limites.

Nosso tempo é curto, devemos aproveitar o máximo possível.

Boas pessoas vão para o céu, motociclistas vão para qualquer lugar!

Cuide de você, de sua família, de seus amigos e de sua motocicleta, não necessariamente nesta ordem.

Aproveite suas viagens, planeje seu destino, sonhe cada vez mais, tenha atitude e viva feliz. Acelere para a vida.

Acredite que após cada curva, cada montanha e cada desafio pessoal, um mundo novo estará te recebendo de braços abertos.

O sentimento de realização é o melhor presente da vida.

Viva intensamente!  Pilote com segurança!

É isto aí, nos vemos pelas estradas.

OSWALDO F. JR

O autor do texto é consultor de pilotagem, segurança e resistência da Omno (www.omnoweb.com.br). Fez diversos cursos nacionais e internacionais. Para ele, moto e estrada é uma combinação mais que perfeita.

A justiça autorizou o funcionamento do Center Norte

Deu no G1: “A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu na noite desta quinta-feira (29) uma liminar que permite que o Shopping Center Norte, na Zona Norte de São Paulo, continue funcionando. A Prefeitura havia determinado o fechamento do estabelecimento devido ao risco de explosão até a manhã desta sexta-feira (30).” (http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/09/justica-de-sp-concede-liminar-para-center-norte-continuar-funcionando.html)

Na decisão, o juiz de Emílio Migliano Neto diz que “as provas produzidas com a petição inicial revelam que a impetrante vem adotando as medidas cabíveis para solução do problema (mitigação dos riscos potenciais associados ao gás metano), sempre com a supervisão dos técnicos da CETESB”.

Ao que parece, o Excelentíssimo Senhor Doutor juiz não entendeu que a interdição não é apenas uma punição para o shopping, mas também uma medida que busca prevenir danos na hipótese de um acidente no local.

Os reflexos econômicos da interdição não podem servir como argumento legítimo para afastar a necessidade de proteger a integridade física da população.

A pergunta que eu gostaria de fazer é a seguinte: seu juiz, o senhor assume a responsabilidade pelos danos que venham a ser causados na hipótese de uma explosão no local?

L. Gustavo Carvalho

lgcarvalho@usp.br

SOBRE O AUTOR:

Advogado em São Paulo. Sócio do escritório Carvalho, Fontan, Maia, Messias – Advogados Associados (Maceió, AL). Mestrando em Direito Tributário na USP. Professor-monitor no Curso de Especialização lato sensu em Direito Tributário da USP. Pós Graduado em Direito Tributário pelo IBET. Pós Graduado em Auditoria e Perícia pelo CESMAC (Maceió, AL). Formação complementar em F&A (Fusões e Aquisições) pela EAESP (Escola de Administração de Empresa de São Paulo) da FGV. Graduado em Direito pela UFAL (Universidade Federal de Alagoas). Artigos publicados e palestras ministradas. EXPERIÊNCIA ANTERIOR: Advogado sênior tributário do escritório de Leite, Tosto e Barros Advogados Associados (São Paulo, SP). Advogado sênior do escritório Motta e Soares Advocacia e Consultoria (Maceió, AL). Procurador-Chefe Fiscal do Município de Maceió. Integrante do Conselho Tributário do Município de Maceió. Procurador-Geral do Município de Marechal Deodoro (AL). Pesquisador na Pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Professor de Direito Tributário em ensino superior (Maceió, AL). Professor de Direito Tributário da Rede de Ensino LFG. Professor na Especialização lato sensu em Direito Tributário e Direito Processual Tributário da Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ).

A greve nos correios

E os funcionários da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) estão em greve novamente. Tenho visto diariamente reportagens sobre isso e sobre suas conseqüências para a população brasileira.

Sem entrar no mérito sobre o direito à greve, creio que essa é uma boa oportunidade para se pensar no fim do monopólio estatal da atividade postal, afinal, os serviços de envio e entrega de encomendas já está nas mãos de empresas privadas (Fedex, Gollog, Tam Express, DHL, etc) e, no geral, vão muito bem. A população precisa é de opções, e não pode ficar refém da ECT no serviço postal.

Penso que a livre concorrência é o melhor balizador desse tipo de conflito, desde que haja fiscalização e controle adequados, como já ocorre em outras atividades relevantes e exploradas pela iniciativa privada. Já é hora de dar o pontapé inicial a um profundo debate sobre esse tema.

Ao lado dessa questão, há outro problema: o que fazer com as contas que são entregues pelos correios (luz, gás, telefone, etc)?

Já vi algumas matérias ressaltando o cuidado que a população deve ter e as medidas que deve tomar. Muitos “especialistas” dizem que cabe ao consumidor o dever de procurar outros meios para pagar a sua conta, sob pena de sofrer a cobrança de juros.

Discordo! Penso que cabe ao credor buscar outros meios para entregar a conta/boleto ao consumidor.

Ora, quando o consumidor contrata o serviço de luz ou gás, por exemplo, fica acordado (ainda que implicitamente) que a entrega da respectiva conta/boleto fica a cargo do credor (a empresa concessionária), que o fará através dos correios. Dito de outra forma, o ônus da entrega cabe ao credor e não ao consumidor. E se o meio escolhido é ineficaz, cabe ao credor buscar outros meios.

Esse encargo/ônus não pode ser invertido, atribuído ao consumidor, em função da greve dos correios. Creio não haver fundamento legal para tal inversão.

L. Gustavo Carvalho

lgcarvalho@usp.br

SOBRE O AUTOR:

Advogado em São Paulo. Sócio do escritório Carvalho, Fontan, Maia, Messias – Advogados Associados (Maceió, AL). Mestrando em Direito Tributário na USP. Professor-monitor no Curso de Especialização lato sensu em Direito Tributário da USP. Pós Graduado em Direito Tributário pelo IBET. Pós Graduado em Auditoria e Perícia pelo CESMAC (Maceió, AL). Formação complementar em F&A (Fusões e Aquisições) pela EAESP (Escola de Administração de Empresa de São Paulo) da FGV. Graduado em Direito pela UFAL (Universidade Federal de Alagoas). Artigos publicados e palestras ministradas. EXPERIÊNCIA ANTERIOR: Advogado sênior tributário do escritório de Leite, Tosto e Barros Advogados Associados (São Paulo, SP). Advogado sênior do escritório Motta e Soares Advocacia e Consultoria (Maceió, AL). Procurador-Chefe Fiscal do Município de Maceió. Integrante do Conselho Tributário do Município de Maceió. Procurador-Geral do Município de Marechal Deodoro (AL). Pesquisador na Pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Professor de Direito Tributário em ensino superior (Maceió, AL). Professor de Direito Tributário da Rede de Ensino LFG. Professor na Especialização lato sensu em Direito Tributário e Direito Processual Tributário da Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ).