Nem todo mundo sabe, mas é importante esclarecer que os municípios (“prefeituras”) podem criar (por lei) seus próprios fundos e regimes de previdência, abandonando o regime oficial do governo federal (INSS).
Uma vez criado o regime próprio de previdência, os servidores públicos municipais passam a contribuir mensalmente para a formação do “fundo” responsável pelo custeio dos benefícios previdenciários que serão concedidos, especialmente as aposentadorias dos servidores.
Esse fundo também é criado por lei, possui personalidade jurídica própria (com inscrição no CNPJ) e é administrado, em regra, por um conselho especializado.
Ocorre que a contribuição mensal dos servidores não é suficiente para a formação do “fundo”, daí porque os seus gestores devem buscar “engordar” esse “fundo” por meio de investimentos diversos, dentre eles, em títulos mobiliários, operando no mercado de ações, por exemplo, mas de acordo com as normas expedidas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e pelo BACEN (Banco Central), que estabelecem a forma e limites de aplicação dos recursos desses fundos previdenciários.
É aí que começa o problema!
Primeiro, a prestação de contas desses fundos, via de regra, não é tão transparente como deveria.
Segundo, a auditoria das operações no mercado de ações (com títulos mobiliários) exige alta e especifica especialização dos profissionais envolvidos, de modo que, quanto mais longe dos grandes centros, menos especializados são esses profissionais e maior é a possibilidade de “equívocos” passarem despercebidos.
Por todo o país, há relatos de diversas espécies de fraudes cometidas na gestão dos fundos municipais de previdência, exatamente por conta dessa insuficiente fiscalização. E aqui me refiro aos auditores independentes, fiscais da previdência, representantes do Ministério Público, etc.
Um bom exemplo de tais fraudes está na compra de ações acima do valor de mercado e/ou na venda de ações abaixo do valor de mercado, sempre lesando o erário público, às vezes até com a participação dos operadores de bolsa.
No Estado de São Paulo, sobre tudo isto, vários municípios estão sendo investigados pela Polícia Federal. Há a suspeita da participação de prefeitos, secretários (de fazenda ou de finanças), presidente e diretores dos fundos, empresas de consultoria especializadas no mercado financeiro, operadores de bolsa de valores e outros.
Diante de tudo isto, cabe indagar: como estão sendo administrados e fiscalizados os fundos municipais de previdência por todo o país?
L. Gustavo Carvalho
Bom dia LG, também tenho preocupação com o nosso fundo municipal aqui de Areal-RJ, de fato, isto que você falou é perfeito e muito bem lembrado, a fiscalização ainda é muito frágil e não me dá segurança enquanto procurador municipal. Seu blog é excelente e seu CURRICULUM fabuloso! Parabéns pela abertura à vida! Obrigado pelas generosas palavras
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